Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
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21 de setembro de 2011

Rede da Primeira Infância realiza a I Semana Estadual do Bebê



A Rede Estadual da Primeira Infância (Repi/CE), por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), do Instituto da Infância (Ifan) e do Unicef, realiza a partir desta quarta-feira, 21, a I Semana Estadual do Bebê. Com o slogan “Proteger e Cuidar do Bebê é Obrigação de Todos Nós”, o evento, que segue até o dia 26 de setembro, tem como objetivo mobilizar os diferentes setores da sociedade – famílias, governo, setor privado e não governamental, acerca da importância do proteger e cuidar do bebê, para construção de uma sociedade mais desenvolvida e menos violenta.

Para dar início às atividades da Semana acontece no dia 21, às 14h, na Assembléia Legislativa, uma Audiência Pública que visa discutir “A Importância do Primeiro Ano de Vida” com a participação do professor da UFC e diretor técnico do Iprede, Dr. Álvaro Madeiro Leite. No segundo momento haverá um debate com a Repi, Rede Não Bata Eduque, Rede Creche para Todos e Fundação Abrinq acerca do papel das Redes no contexto da Primeira Infância. Ainda no dia 21, às 16h, na Praça Luiza Távora, acontece uma série de ações em torno do Dia Nacional de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência. Para marcar o dia, será distribuído material informativo sobre o tema.

Já no dia 22, às 9h, na Secretaria de Saúde do Estado, no Auditório Waldir Arcoverde, acontece o Lançamento da Campanha “Antibiótico – 1ª dose imediata”, em parceria com a Pastoral da Criança e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (COSSEMS). Ainda durante a manhã acontece o lançamento do “Guia dos Direitos da Gestante e do Bebê”, publicação elaborada em parceria com a Editora Globo, UNICEF e Ministério da Saúde. Outra ação que merece destaque acontece no dia 23, durante toda a manhã, no Abrigo Ta Júlia e na Creche do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS) com o desenvolvimento de atividades lúdicas para as crianças que vivem nestes espaços. As atividades seguem ao longo da semana (confira programação logo abaixo).

Primeira infância

A atenção em torno da primeira infância está relacionada à necessidade do cuidar infantil ainda no período da gestação. Está comprovado cientificamente que o cérebro muda muito na primeira infância e se reorganiza, dependendo dos estímulos que recebe. É nesta fase da vida que o ser humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, socioafetivas e de linguagem, afirmam especialistas.

A primeira infância é definida como o período compreendido desde o nascimento até os 6 anos de idade. Entretanto, o Comitê dos Direitos da Criança, em seu Comentário Geral nº 7, recomenda que os países definam como a primeira infância o período compreendido desde o nascimento até os 8 anos, como forma de incluir, em nível global, todas as crianças até a transição para a escola. Ao investir na primeira infância e assegurar às crianças o direito à proteção, à saúde e à educação de qualidade, promove-se a redução das desigualdades.

O investimento nesse período garante à criança, além de todos os direitos definidos em lei, o direito nascer, crescer e se desenvolver com saúde, viver em segurança no aconchego de uma família e da comunidade. Esses direitos são assegurados por meio de políticas públicas. Esta, porém, não é tarefa apenas do Estado, mas de toda a sociedade.

A atenção à primeira infância merece destaque quando observamos indicadores do estado do Ceará. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), em 2008, 4,5 milhões dos trabalhadores tinham entre 5 e 17 anos. Estas pessoas perderam o direito de ser crianças, de brincar, de estudar, de ter uma vida saudável.

Histórico

A Semana do Bebê foi criada originalmente em Canela - RS há onze anos para incentivar políticas públicas em prol da primeira infância. Em 2010, o UNICEF sistematizou e divulgou a experiência de Canela para todo o Brasil. No Ceará, esta semana foi regulamentada através da Lei Nº 14.841, de 28/12/2010, significando um avanço e compromisso da esfera pública com o desenvolvimento integral da criança e o engajamento do Governo do Estado na Rede Estadual da Primeira Infância- REPI-CE.

Instituições que compõem o Grupo Gestor da Repi

Secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), da Educação Básica (Seduc) e da Saúde (Sesa), APDMCE; ONG Catavento, Comissão da Infância e da Adolescência da Assembléia Legislativa (CIA), Conselho Estadual de Educação (CEE), Instituto da Infância (Ifan), Instituto Stela Naspolini (ISN), Iprede, Pastoral da Criança, Sociedade Cearense de Pediatria (Socep) e Unicef.
PROGRAMAÇÃO I SEMANA ESTADUAL DO BEBÊ

DATA
Local
HORA
ATIVIDADE
21

Quarta
Assembléia Legislativa

Complexo das Comissões Técnicas –
Auditórios:
Deputados Castelo de Castro e Manuel Castro (1 e 3)
14:00
Audiência Pública:
I Semana Estadual do Bebê
Abertura Oficial: Dep. Fernanda Pessoa
Conferência: A Importância do Primeiro Ano de Vida
Dr. Álvaro Madeiro Leite
Mobilização de Redes:
Rede Estadual da Primeira Infância - REPI-CE;
Rede Não Bata Eduque;
Rede Creche para Todos;
Rede Cegonha;
Fundação Abrinq
Debate
Praça Luiza Távora
16:00



Evento : Dia Nacional de Luta pelos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Stand da Semana do Bebê, em parceria com o Governo do Estado, sob a coordenação do Gabinete da Primeira Dama (Coordenação Especial do Idoso e da Pessoa com Deficiência)
Apoio: Instituto Beija Flor
22
Quinta
Auditório Waldir Arcoverde – Secretária da Saúde do Estado
9:00
Tema: Saúde do Bebê
Lançamento da Campanha “Antibiótico – 1ª dose imediata”, em parceria com a Pastoral da Criança, SESA e COSSEMS.
Lançamento do “Guia dos Direitos da Gestante e do Bebê”. Publicação elaborada em parceria entre a Editora Globo, UNICEF, Ministério da Saúde e que será implementada no Ceará por meio de uma parceria entre a SESA, COSSEMS, UNICEF, ASF e Faculdade de Medicina Christus.
23
Sexta
Municípios do Estado
DIA TODO
Ações lúdicas desenvolvidas nos municípios através da Rede dos Espaços de Referência do Brincar – Instituto Stela Naspolini, UNICEF, APDMCE e municípios participantes.
Abrigo Tia Júlia
9:00
Desenvolvimento de atividades lúdicas no abrigo Tia Júlia - STDS
Creche do IPPS
9:00
Desenvolvimento de atividades lúdicas na Creche do IPPS – Secretaria de Justiça do Estado
24

Sábado
Shopping Maracanáu;
Praças Públicas;
Parques Públicos;
Av. Beira Mar;
Praia de Iracema;
Principais Vias e Cruzamentos da Cidade
MANHÃ
TARDE
Panfletagem nos bairros de Fortaleza pelas equipes da SESA e STDS
25
Domingo
Estádio Presidente Vargas
16:00
Divulgação da Semana por meio de FAIXAS no jogo de futebol – STDS e Federação Cearense de Futebol

26
Segunda

Assembléia Legislativa

14:00
Encerramento da I Semana Estadual do Bebê
Dia Estadual da Primeira Infância
Colóquio Sobre a Primeira Infância
Coordenação – Assembléia Legislativa (Comissão da Infância e da Adolescência), IFAN, STDS e UNICEF

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - STDS

15 de setembro de 2011

72% disponíveis para adoção são adolescentes

Ao todo, são 36 jovens que podem ser adotados; destes, 18 são portadores de algum tipo de deficiência

Luiz Gustavo (nome fictício) mora há 22 anos no Abrigo Tia Júlia, em Fortaleza. Ele chegou ainda recém-nascido na instituição, entretanto, uma paralisia cerebral e a condição de cadeirante, acabaram impedindo que casais se interessassem em adota-lo. A unidade que deveria receber apenas crianças na faixa etária de 0 a 7 anos, acaba acolhendo adolescentes que não estão no perfil das crianças adotadas no Brasil: meninos, menores de dois anos, brancos e saudáveis, segundo a coordenadora do abrigo Tia Júlia, Luiza Helena Paiva Frota.

Para se ter uma ideia, de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente, na Capital, existem 50 crianças disponíveis para adoção, porém, somente 14 são menores de 12 anos, ou seja 28% do total, e apenas dez delas são consideradas “saudáveis”. As outras 36, ou seja 72%, são adolescentes, sendo que 18 deles são pessoas com deficiência. Por outro lado, em Fortaleza, existem 207 casais à espera por uma adoção.

Os dados reforçam ainda mais o que disse a coordenadora do Abrigo Tia Júlia. Os brasileiros, inclusive os fortalezenses, continuam escolhendo as crianças que vão adotar. Segundo ela, hoje, na unidade, das 17 crianças disponíveis para adoção, 15 têm necessidades especiais, ou seja, foram vítimas de paralisia cerebral, têm hidrocefalia, deficiência visual ou são cadeirantes. “A maioria delas é abandonada nos primeiros dias de vida, principalmente, nos hospitais. Quando as mães percebem que as crianças não são ‘prefeitas’ elas acabam abandonando”, afirma.

Para Rita de Cassia Sidney Marques, orientadora de Atenção à Alta Complexidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), além do preconceito sofrido por crianças que apresentam deficiência, à medida que eles vão crescendo se torna ainda mais difícil serem adotadas. “Se conhecemos os pais, tentamos restabelecer os vínculos. No entanto, temos muita dificuldade, pois a maioria deles é usuária de drogas”, ressalta

Luiza Helena, coordenadora do abrigo Tia Júlia, afirma que 80% das crianças que estão na unidade, possuem pais envolvidos com drogas. E, diante disso, muitos já chegam à instituição com alguma sequela física ou psicológica, o que acaba dificultando na adoção. “Aqui no abrigo mora uma criança de 11 anos que tem hidrocefalia. Todos os dias ela me pergunta porque os amiguinhos são adotados e ela não, já não sei mais os que responder”, ressalta.

Ainda segundo ela, no caso das crianças que os pais são usuários de drogas, o abrigo encaminhados para tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e também para alguns projetos sociais que realizam curso. Contudo, quando esgotam todas as possibilidades elas são Destituídas do Poder Familiar e ficam na responsabilidade do Estado.
Quebra de vínculos
Maria de Sousa (nome fictício), aos dois meses de vida teve as pernas fraturadas devido um ato de violência da própria mãe. Diante da denúncia de vizinhos a bebê foi encaminhada para o Abrigo Tia Júlia. Semanas depois, o irmão também violentado foi morar na unidade. “A mãe de Maria a jogou na parede e a bebê acabou fraturando as pernas. Neste caso, não tinha como restabelecer vínculos”, afirma a <MC0>assistente social Laiane Bezerra. Essa e outras histórias semelhantes são frequentes na unidade, segundo a assistente social.

De acordo com ela, os casos de moradia de rua, drogadição dos pais e violência doméstica são os mais comuns no abrigo. “Casos mais graves rapidamente conseguimos a destituição do poder familiar e então, a responsabilidade por essas crianças fica a mercê do Estado, no entanto, em outros casos tentamos restabelecer os vínculos”, diz.

Ainda de acordo com ela, conforme a lei, no caso de Maria de Sousa e seu irmão, eles só poderiam ser adotados pelo mesmo casal, o que minimiza as chances de adoção. Porém, segundo Laiane, depois de quase seis anos, ambos foram adotados no mês passado. A assistente social revela que das 17 crianças que estão aptas para adoção, oito tiveram destituição do poder familiar por terem seus direitos violados. Laiane Bezerra acrescenta que outras 13 crianças aguardam a destituição e entre elas, 11 foram retiradas do seio familiar pelo mesmo motivo.

Espera
14 crianças menores de 12 anos aguardam ser adotadas em Fortaleza, ou seja 28% do total. Destas, dez são consideradas "saudáveis"

Karla CamilaFonte:Diário do Nordeste 15/09/2011

14 de setembro de 2011

Ceará é 8º no País em união de crianças e adolescentes






THAYS LAVOR 
Fonte: Diário do Nordeste 14/09/2011 

5 de setembro de 2011

Crianças Invisíveis ao Estado



 Eles parecem invisíveis à sociedade e ao poder público. São os menores de 12 anos em situação de risco com desvio de conduta que existem, sim, e precisam de acolhimento, proteção e atenção. Mas a realidade que está bem clara é que, apesar de o Estado ser obrigado a garantir os direitos desses meninos e meninas, eles não têm acesso à escola, à saúde, à moradia e nem mesmo à brincadeira. Que futuro espera essas crianças?

Em Fortaleza, cinco dos seis conselhos tutelares registraram, de janeiro a julho de 2011, aproximadamente, 669 casos de crianças com desvio de conduta (envolvimento com drogas, pequenos furtos, roubo e até latrocínio). O Conselho Tutelar da Regional V afirmou não ter recebido nenhum menor de 12 anos nessa situação nos primeiros sete meses do ano.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento para casos de menores de até 12 anos envolvidos com "atos infracionais" são as medidas protetivas que devem ser tomadas pelo Estado ou pelo Município. Segundo a lei, eles não são infratores e não podem cumprir medidas socioeducativas e nem ter a liberdade restrita. As crianças são encaminhadas para participar de projetos sociais, realizando atividades diárias.

Os Conselhos Tutelares fazem esse papel. No entanto, esses projetos são pontuais. As dificuldades começam com a falta de dados oficiais que indiquem a quantidade de crianças que cometeram desvio de conduta para que as políticas públicas sejam aplicadas. Fora a falta de estrutura nos conselhos.

Para a vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Flor Fontenele, na fase da infância as pessoas não têm o caráter definido para se responsabilizar por "atos infracionais". "Eles não sabem discernir o que é certo ou errado", coloca. Além disso, é mais fácil recuperar e ressocializar crianças do que adolescentes e adultos, segundo Flor Fontenele.

De acordo com a coordenadora das varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Rita Emília Bezerra de Menezes, os maiores (imputáveis) se valem dos menores de 12 anos (inimputáveis) na realização de crimes, colocando-os na linha de frente, já que as crianças não podem responder legalmente pelos atos cometidos. "Os verdadeiros mentores intelectuais dos delitos colocam na mente dos menores que eles não estão fazendo nada de errado. Diante disso, as crianças começam a praticar crimes que variam de furtos até o latrocínio". Já para Rui Aguiar, gestor de programas do Unicef Ceará, a criança precisa ser exposta à oportunidade ou influenciada porque não teve orientação em casa.

Casos registrados
669 Menores de 12 anos foram encaminhados, de janeiro a julho deste ano, para os conselhos tutelares das regionais de Fortaleza, por terem cometido atos de desvio de conduta

PROJETOS SOCIAIS



Dança e esporte, medidas preventivas

Não é novidade que a solução mais eficiente para evitar que crianças sejam envolvidas em ações de desvio de conduta é a prevenção feita por meio de projetos sociais. Entretanto, são poucas as oportunidades que os menores de 12 anos encontram para fugir de uma vida de riscos.

Conforme a coordenadora das varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, juíza Rita Emília Bezerra de Menezes, a melhor saída para essas crianças seria registrar todos os casos de infrações, independente da idade. Segundo ela, a ação deve ser feita em harmonia com as secretarias de Ação Social, só assim os órgãos poderão agir e elaborar projetos preventivos. "Eu defendo que a prática de esporte, uma alimentação equilibrada e o estímulo podem despertar as potencialidades dessas crianças, mas, para isso, é preciso haver políticas públicas de incentivo", reflete.

Contudo, projetos existem. Um deles é o "Crescer com Arte", da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH), vinculado com a Coordenadoria dos Direitos Humanos de Fortaleza, em parceria com a Petrobras. O programa trabalha com 130 crianças de 7 a 12 anos do Caça e Pesca e bairros adjacentes (áreas de grande vulnerabilidade social e com altos índices de violência) em caráter preventivo. O projeto combina arte educação em oficinas de teatro, dança, capoeira, educação ambiental e incentivo aos esportes.

O "Crescer com Arte" também acompanham as famílias dos menores, na garantia da rede de direitos das comunidades. "Conseguimos sensibilizar os pais que as crianças precisam brincar e não trabalhar, o que é muito comum naquela região", conta a supervisora do projeto, Ana Carolina Silva Onofre. O trabalho passa também pela corresponsabilização para estimular a autonomia das famílias. Ana Carolina destaca a realização de acolhidas com recursos metodológicos para trabalhar questões que são frágeis nas crianças como ponto de grande importância do projeto.

Além disso, o programa realiza um trabalho de incentivo à leitura. "Propomos uma ação, através do lúdico, com crianças contadoras de histórias". Marcos Melo (nome fictício), de 10 anos, adora participar das atividades do "Crescer com Arte". "Gosto de dançar. Meu ritmo preferido é o hip-hop".

Fátima Valente, titular da 5ª Promotoria da Infância e Juventude, diz que a realidade de meninos e meninas menores de 12 anos envolvidos com a criminalidade é um retrato vivo da falta de políticas públicas e de projetos sociais. "Se existisse um ensino de qualidade em tempo integral, eles não estavam tão vulneráveis no meio da rua", conclui a promotora.

OPINIÃO DO ESPECIALISTA - A história está aberta
Mara Carneiro - Assessora Comunitária do Cedeca-CE
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem os direitos da criança e do adolescentes. Essas três instâncias precisam cumprir o seu papel. Não se ensina a respeitar direitos com desrespeito. Como posso querer que uma criança não viole o direito de alguém se desde do inicio da sua vida ela tem seus direitos violados? A família, a sociedade e o Estado tem que cumprir o seu papel.

A melhor prevenção é garantir os direitos. As famílias têm que cuidar dos seus filhos, mas elas não precisam ficar sozinhas. O Estado tem de entrar com as políticas garantidoras de direitos fundamentais, tais como educação, saúde, dentre outras. E também garantir as políticas de assistência social para aquelas famílias e crianças que estiverem em uma situação de maior dificuldade econômica e social. Além disso, discutir e fazer emergir uma nova sociabilidade é fundamental. Uma sociabilidade que tenha novos valores como solidariedade, respeito e união, em detrimento das práticas consumistas e individualistas que têm sido hegemônicas atualmente.

Os projetos e programas voltados para a infância são poucos e funcionam de forma precária. Além disso, as crianças que cometem ato infracional vão exigir um esforço intersetorial e multidisciplinar. Não é um programa ou um projeto que dará conta. Para mudar uma conduta de violência é necessário entender em que contexto aconteceu este ato, por isso o acompanhamento multidisciplinar com assistente social, psicólogo, pedagogo se faz necessário. Muitas vezes, é preciso mudar o cenário o que vai depender muito de caso a caso. Não existe milagre. Sem pessoas capacitadas e com estrutura para trabalhar não é possível ressignificar a vida dessas crianças. A história está aberta. Não dá para prevê o futuro.

KARLA CAMILA E LINA MOSCOSOESPECIAL PARA CIDADE/REPÓRTER
Fonte: Diário do Nordeste 05/09/2011 

2 de setembro de 2011

BAZAR BENEFICENTE

Dos dias 05 à 11 de Setembro, das 08h às 16h, será realizado um Bazar
Beneficente
entre as entidades O Pequeno Nazareno, Desafio Jovem do Ceará e Lar
Domingos Sávio.

Eletrônicos, perfumes importados, maquiagens, utilitários domésticos, moda
inverno, brinquedos,
video games, sons automotivos foram os produtos doados pela Receita
Federal. Preços com até 50%
de descontos em relação ao valor de mercado. O resultado financeiro será
destinado aos beneficiários
das três entidades. Quem deseja aproveitar a oportunidade deve doar 2Kg de
alimentos não perecíveis
ao entrar no local.

Obs: É Obrigatório apresentação do CPF no ato da compra.


Serviço: Bazar Beneficente

Data: 05 à 11 de Setembro

Horário: 8h às 16h.

Local: Subsolo da Catedral Metropolitana de Fortaleza - End. Rua Sobral, nº
1, Centro
entrada pelo estacionamento que fica na lateral do Mercado Central.

Entrada: 2kg de alimentos

Mais Informações: (85) 3031-7561
Fonte: O Pequeno Nazareno

Juiz propõe mudar Estatuto da Criança e do Adolescente

Magistrado defende que o ECA, criado há 21 anos, deve ser atualizado para se adequar à realidade de hoje
Internação compulsória da criança e adolescente que cometam ato infracional e são dependentes químicos em clínica especializada mantida pelo Poder Público para tratamento, além de mais condição ao Judiciário de privar a liberdade, por 30 dias, daqueles que recebem medidas socioeducativas em regime aberto e as descumprem na primeira vez de sua aplicação, possibilitando maior eficácia.

As duas propostas são defendidas pelo juiz titular da 5ª Vara do Juizado da Infância e Juventude, Manuel Clístenes de Façanha. Para isso, ele propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, na sua avaliação, quando foi criado há 21 anos, a realidade no País era outra. "É preciso urgência na revisão e atualização do Estatuto, sem elas, o juiz está amarrado e sem poder atuar com mais vigor e rapidez no apoio ao enfrentamento ao tráfico de drogas", opina Clístenes.

O juiz adianta que levará as sugestões para o Tribunal de Justiça do Estado e irá conversar com o titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do Ceará, Evandro Leitão, no sentido de ampliar o debate e buscar apoio. Segundo a STDS, o projeto terá o apoio da Pasta.

Sobre o primeiro caso - privação de liberdade compulsória -, aponta o magistrado, já existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, ressalta, para a sua aplicação no Ceará, é necessária a existência de clínica especializada no tratamento de dependentes químicos infanto-juvenis em conflito com a lei no Ceará. "Nos últimos anos, temos observado não só um crescente número de atos infracionais praticados por adolescentes e crianças, como o aumento na reiteração desses delitos potencializados, principalmente, pela disseminação das drogas, em particular o crack, na sociedade", frisa ele.

Na reunião com Leitão, o magistrado quer a garantia do Estado da instalação da clínica especializada e da sua manutenção.

OPINIÃO DO ESPECIALISTA
Descaso e desrespeito no Estado

O tema da Campanha Nacional de 2011 desenvolvida pelas Defensorias Públicas Estaduais em todo Brasil nos remete a um momento de reflexão sobre a questão da absoluta prioridade e tratamentos dispensados as nossas crianças e adolescentes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, assegura a prioridade absoluta de crianças e adolescentes submetidos a situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, trata-se de um princípio constitucional que deve ser observado por todos. O que se observa na Capital Cearense é um verdadeiro descaso e desrespeito em relação à observância da norma constitucional e da legislação infanto-juvenil. Em Fortaleza, funcionam legalmente 24 Unidades de Acolhimento/Abrigo, a maioria acima da capacidade. Ademais, o quadro de profissionais é insuficiente para necessidade do cotidiano das crianças e adolescentes submetidas ao acolhimento institucional. Neste sentido, em algumas entidades inexiste equipe interprofissional completa. Os processos das crianças acolhidas carecem de maior celeridade processual e em sua maioria não são observados os dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste ínterim, surge o questionamento: como uma criança ou adolescente pode permanecer por até dois anos numa Entidade de Acolhimento? Somente por meio de relatórios semestrais, que explicam como é realizada a manutenção de vínculo familiar e a socialização de crianças e adolescentes acolhidos, que devem ser encaminhados ao juiz em até seis meses. Enquanto isso, na esfera infracional, apesar de repercutir pela sociedade a equivocada informação que ao adolescente que pratica ato infracional nada acontece, a realidade é diferente. Em Fortaleza, existem oito Centros Educacionais, todos em sua capacidade máxima, em que os adolescentes em conflitos com a lei submetidos à internação não recebem a condição adequada de se sócio-educar. Não obstante, o Ceará carece de tratamento hospitalar Público para Crianças e Adolescentes drogadictos, que necessitam receber tratamento para desintoxicação apropriado e eficaz.
Érica Albuquerque
Defensora Pública

DISCUSSÃO
Proposta causa temores e polêmica

As propostas do juiz Manuel Clístenes de Façanha criam polêmica. Uma das integrantes do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedeca), Nadja Furtado, afirma que é contra essa mudanças, mas que a entidade está aberta às discussões. Um dos temores do Cedeca é que essa clínica se torne uma reedição dos manicômios judiciários.

Uma alternativa, aponta, sem precisar mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seria o Estado oferecer aos inseridos no sistema da Justiça infanto-juvenil a possibilidade de tratamento, em regime aberto, nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD). "Com a sensibiliza-ção por meio de palestras, esclarecimentos e trabalho com a família, a maioria deles terá o incentivo para aderir voluntariamente ao tratamento", sugere.

Nadja avalia que as questões sociais e a falta de políticas públicas efetivas que assegurem os direitos às crianças e adolescentes acabam resvalando no Judiciário, que não pode nesse campo. "Esse menino, menina ou jovem só é visto pelo poder público quando comete ato infracional e chega ao Judiciário e não é assim que deve ser. É preciso atuar antes", salienta.

Já para a promotora de justiça da 5ª Vara da Infância e Juventude, Fátima Valente, as propostas do Juiz Manuel Clístenes são muito bem vindas. "Há muito tempo que defendo mudanças no Estatuto para a gente também reforçar a guerra contra o tráfico", ressalta.

Fonte: Diário do Nordeste 02/09/2011


Fonte: